Embora existam profissionais capacitados para prestar assistência a pessoas com deficiência (PCDs), nem todos dispõem de recursos ou sentem segurança em delegar esse cuidado. Por isso, muitas pessoas optam por assumir pessoalmente a responsabilidade pelos próprios familiares.
E um projeto de lei apresentado recentemente na Câmara dos Deputados pode favorecer os servidores públicos que decidirem arcar com este compromisso, considerando que o texto propõe reduzir jornada de trabalho semanal destes trabalhadores em até 50%.
De autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), o PL nº 5.500/2025 tem como base o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e tem como principal objetivo ampliar o apoio a quem precisa conciliar o trabalho com o cuidado constante de familiares com deficiência.
A proposta estabelece que o servidor público poderá ter sua carga horária reduzida caso comprove que precisa acompanhar, de forma contínua, o tratamento ou a rotina educacional da pessoa com deficiência sob seus cuidados.
E é importante destacar que a redução da jornada não trará prejuízos ao servidor, pois o PL dispensa compensações e assegura que não haja perdas salariais, nem impacto sobre vantagens, adicionais ou progressões de carreira. No momento, o texto foi encaminhado para análise nas comissões permanentes da Câmara.
Projeto também pode beneficiar pessoas que trabalham no regime CLT
Vale ressaltar que o benefício não será exclusivo para servidores públicos, uma vez que a proposta também pode ser estendida para trabalhadores do setor privado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entretanto, a aplicação da medida dependerá da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá regulamentar a norma no prazo de até 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da lei.
O projeto ainda possui uma longa trajetória até finalmente ser encaminhado para sanção ou veto presidencial. Contudo, é inegável que ele já representa um importante marco para a preservação dos direitos das pessoas com deficiência no país.
