O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quarta-feira (1º/10) o julgamento de duas ações que buscam definir se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais, como Uber e outras empresas de transporte e entrega.
A decisão terá repercussão geral, ou seja, o entendimento adotado pela Corte será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação no país. Por isso, o julgamento tem atraído a atenção de diferentes setores do governo, das empresas e da sociedade civil.
Entre as manifestações mais relevantes, está a da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconhece que a relação entre motoristas e plataformas não segue o modelo clássico da CLT.
No entanto, ainda assim a AGU defende que esses trabalhadores devem ter garantias mínimas, como piso salarial, limite de horas de trabalho e cobertura em caso de acidentes ou invalidez.
Motoristas do Uber podem ter piso salarial e limite de horas
A discussão no STF ocorre a partir do recurso apresentado pela Uber contra uma decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu vínculo empregatício entre a empresa e um motorista que prestou serviços entre 2018 e 2019.
O trabalhador havia obtido vitórias nas duas instâncias da Justiça trabalhista, o que lhe garantiu direito à carteira assinada, pagamento de FGTS, 13º salário e multa por rescisão contratual.
A Uber contestou essa decisão e levou o caso ao STF, argumentando que o modelo de atuação dos motoristas é autônomo, sem subordinação direta ou jornada fixa.
Durante a sessão, além da Uber e do motorista envolvido, outras entidades representativas e especialistas foram convidados a se manifestar, já que a decisão final do caso afetará todos os motoristas de aplicativo do país.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu uma proposta intermediária, que reconhece a autonomia dos profissionais, mas propõe a criação de um novo modelo de proteção social.
Ele argumentou que mais de 1,5 milhão de brasileiros atuam em plataformas digitais, e grande parte deles não contribui com a Previdência nem conta com qualquer tipo de proteção em caso de acidentes ou incapacidade.
Motoristas de aplicativos podem ganhar direitos trabalhistas
Para o governo federal, é preciso equilibrar a inovação tecnológica promovida pelos apps como Uber e 99 com a garantia de direitos fundamentais aos trabalhadores, que dirigem e geram ganhos para essas empresas.
Por isso, a AGU apresentou uma proposta que inclui medidas como;
- Um salário mínimo ajustado pela política nacional;
- Limitação da jornada por meio de controle das horas de conexão aos aplicativos;
- Seguro de vida e invalidez;
- Contribuição previdenciária obrigatória por parte das plataformas;
- E acesso dos motoristas a representação sindical.
O julgamento do caso no STF e as discussões continuam nas próximas sessões e é visto como um marco na regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil.
