O governo federal está em alerta diante do avanço de leis municipais que permitem a criação de loterias locais e plataformas de apostas online, conhecidas como bets, sem autorização da União.
Enquanto a legislação federal ainda centraliza a regulação das apostas, dezenas de municípios estão tentando contornar esse controle, aprovando normas próprias e iniciando processos para operar jogos virtuais em suas cidades.
Governo tenta barrar leis municipais para loterias e bets
Desde a regulamentação nacional das apostas de quota fixa, no fim de 2023, ao menos 77 prefeituras aprovaram leis ou iniciaram estudos para estabelecer suas próprias loterias.
A cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, que possui apenas 2.363 habitantes, foi a primeira a colocar o projeto em prática e, até o momento, é a única com uma loteria municipal em funcionamento.
Lá, 38 empresas já receberam autorização local para oferecer apostas online, mas nenhuma delas é reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. É 1 bet para cada 64 habitantes do município.
A movimentação dos municípios se apoia na ausência de uma proibição explícita na legislação federal.
Embora a Lei 14.790/2023 mencione apenas a União, os estados e o Distrito Federal como competentes para explorar apostas de quota fixa, prefeitos e câmaras municipais vêm interpretando que, por não haver impedimento direto às cidades, elas teriam margem para legislar sobre o tema.
Essa interpretação ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2020, que retirou da União o monopólio sobre loterias e ampliou esse direito aos estados, mas sem tratar diretamente do papel dos municípios.
Mas por que as prefeituras querem autorizar loterias municipais?
A principal justificativa das prefeituras é aumentar a arrecadação local, destinando parte dos lucros para áreas como saúde, educação e assistência social.
Em muitos casos, as leis municipais preveem taxas entre 2% e 5% sobre a receita das empresas de apostas.
No entanto, especialistas apontam sérios riscos nesse modelo: sem exigências rígidas de compliance e fiscalização, os consumidores podem ficar desprotegidos, e o mercado pode ser tomado por operadores sem credibilidade.
O governo federal, por sua vez, já iniciou ações para conter a proliferação dessas loterias locais. A Secretaria de Apostas tem notificado municípios e pressionado a Anatel a bloquear sites considerados irregulares.
Enquanto isso, a legalidade das loterias municipais aguarda decisão do STF, que deve esclarecer se cidades realmente podem operar esse tipo de serviço. Até lá, a disputa jurídica segue aberta.
