Nesta terça-feira (9), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que promete beneficiar tanto os Microempreendedores Individuais (MEIs) quanto potenciais aderentes à categoria.
Prevista na PLP 102/2025, a medida assegura a elevação do limite de faturamento, que aumentará de R$ 81 mil para R$ 150 mil. Desta forma, espera-se corrigir a defasagem do limite anterior, e assim facilitar o acesso de trabalhadores ao regime.
O ajuste anual do limite de receita bruta ocorrerá automaticamente, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), resultando assim em mais previsibilidade. Com isso, os empreendedores terão maior segurança sobre seus limites anuais.
Ao prevenir novas desatualizações e manter o limite do MEI alinhado à inflação, a medida consegue tornar o regime mais justo e acessível mesmo diante das constantes flutuações econômicas do país, tranquilizando ainda mais quem busca se formalizar.
Proposta incluiu diversas profissões ao MEI
Outra mudança significativa trazida pela proposta foi a inclusão de 21 novas profissões do setor de eventos na lista de atividades permitidas como MEI, motivada pela necessidade do setor.
Vale destacar que o mercado de eventos movimenta cerca de R$ 291 bilhões por ano, que equivale a 3,8% do PIB do Brasil. Além disso, o segmento ainda aquece os postos de trabalho, gerando milhares de vagas formais e informais.
No entanto, as ocupações são geralmente temporárias e sazonais, não se enquadrando nos modelos de emprego tradicionais, o que acaba dificultando profissionais a terem acesso a benefícios previdenciários e fiscais.
Mas com a chegada da nova legislação, espera-se que um número maior de trabalhadores seja formalizado, promovendo o crescimento econômico e oferecendo maior segurança jurídica e financeira aos profissionais do setor.
A implementação das medidas dependerá de adequações na regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, com prazo de 60 dias para conclusão. Dentre as novas profissões autorizadas, estão funções como as de DJ, fotógrafo, segurança e organizador de eventos.
