Visando corrigir a defasagem que afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs), o setor legislativo tem concentrado esforços na formulação de propostas que objetivam a otimização de atividades e direitos do regime.
E dentre as iniciativas mais vantajosas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025, também conhecido como “Super MEI”, que promete não apenas elevar o teto do faturamento anual, como também ampliar o número de contratações.
De acordo com a proposta de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o limite anual pode subir para R$ 140 mil, superando massivamente os R$ 81 mil atuais, ampliando assim as possibilidades de formalização de pequenos empreendedores.
Além disso, os MEIs também terão autorização para contratar até dois funcionários, possibilitando a expansão de seus negócios e o aumento da produtividade sem a obrigatoriedade de migração para o Simples Nacional.
Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, mas já é considerado uma medida positiva para a economia, estimulando o crescimento econômico em nível local e nacional.
“Super MEI” prevê atualização anual do limite de faturamento
Além de garantir um aumento imediato do limite de faturamento anual dos MEIs para R$ 140 mil, a PLP nº 60/2025 também prevê uma atualização do valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), programada para ocorrer anualmente.
Desta forma, o cálculo teria como referência a variação acumulada do índice nos 12 meses anteriores, considerando 1º de janeiro como data base, e o valor atualizado seria divulgado até o último dia útil de janeiro e vigoraria por todo o ano.
Conforme mencionado anteriormente, a proposta está apenas aguardando a designação de relator, mas desde março, a assessoria da senadora Ivete da Silveira vem demonstrado boas expectativas para a aceitação da PLP nº 60/2025 com o governo.
