Na última terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, que beneficia os agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs).
Isso porque o texto, relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), garante aposentadoria integral e paritária a estes profissionais, indo contra as diretrizes estabelecidas por reformas previdenciárias realizadas após 2003.
Vale destacar que, com isso, os agentes vinculados aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) terão direito à remuneração integral do cargo efetivo e aos reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores em atividade. Em contrapartida, os contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão contemplados por uma regulamentação específica.
Neste caso, a PEC estabelece a criação de um benefício extraordinário, custeado pela União, destinado a complementar os valores pagos pelo regime geral, e assim garantir o mesmo padrão de integralidade e paridade.
O placar da votação no segundo turno foi de 426 votos a 10. Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado, onde será analisada, ajustada se necessário e finalmente encaminhada para sanção presidencial para que possa entrar em vigor.
Além das aposentadorias: outros benefícios garantidos pela PEC
Embora a integralidade e a paridade das aposentadorias de agentes de saúde tenham sido um dos principais destaques da proposta, a PEC nº 14/2021 também oferece outros benefícios, tais como:
- Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas (salvo em casos de emergência em saúde pública);
- Efetivação de agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário;
- Novas regras de idade e tempo de contribuição para aposentadoria.
Apesar de ter sido aprovada e recebido elogios de diversos congressistas, a proposta não ficou isenta de críticas, com parlamentares como o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) classificando-a como “politiqueira”. Ainda assim, agora cabe ao Senado decidir se ela pode entrar em vigor ou não.
