Recuperação complexa
A adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal deve ser um projeto coletivo, a fim de reforçar o pleito, mas também para dividir responsabilidades
Na abertura do ano legislativo, na última quinta-feira, o governador Romeu Zema e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite, abordaram a situação financeira do Estado e defenderam a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, único caminho para sanar dívidas com a União. Divergem na forma. A proposta inicial do governo levava em consideração a possibilidade de privatizar ativos do Estado, como a Cemig, Copasa e Codemig. Os políticos, liderados pelo senado Rodrigo Pacheco – presidente do Congresso – e pelo presidente da AL avaliam o projeto sob uma nova perspectiva.
O senador e o deputado entendem que não faz sentido se desvencilhar de empresas tão importantes numa negociação de retorno incerto. Por isso, apresentaram um projeto alternativo que acabou chamando a atenção da equipe econômica do Governo federal. A razão tem forte viés político, pois o governador está na trincheira da oposição e os parlamentares têm canais abertos em Brasília.
O dado positivo dos discursos de quinta-feira foi por apontarem a necessidade de um trabalho coordenado, com o envolvimento de todas as instâncias e apartado das diferenças políticas e ideológicas. “Hoje, a maior preocupação que temos é na solução da dívida do passado que persiste”, disse o governador, aludindo à dívida deixada pelo antecessor Fernando Pimentel, há cinco anos. E foi além: “Meu Governo é adepto ao diálogo e à conciliação, e estamos sempre abertos a outras possibilidades que estão sendo discutidas ou que podem ser apresentadas.”
O presidente da Assembleia acrescentou: “Precisamos construir uma proposta que não deve ser vista como um ponto isolado no tempo, mas sim como um esforço coletivo e um marco que pode nos possibilitar uma gestão financeira mais equilibrada e, consequentemente, uma maior capacidade de investimento em áreas essenciais para o desenvolvimento do Estado.”
O Regime de Recuperação Fiscal é complexo, sobretudo por não ter os mesmos resultados entre os estados. No Rio de Janeiro houve problemas e desafios significativos durante sua implementação, que levaram o governador Cláudio Castro a abrir novas negociações com o Ministério da Fazenda. Mas cada estado tem suas peculiaridades, o que torna difícil generalizar. Algumas regiões que aderiram ao RRF têm alcançado melhorias em suas finanças, mas esses resultados podem variar.
Na melhor das hipóteses, a negociação ideal é aquela que não exija sacrifícios tão severos ou de problemas para sua adoção, como a privatização de empresas públicas. A proposta do Governo de Minas teria dificuldades em avançar ante a resistência dos políticos e até mesmo da população em vender empresas. O Governo teria, antes de tudo, de derrubar uma norma que exige um referendo para aprovar qualquer transferência de ativo para a iniciativa privada, aprovada na gestão Itamar Franco. O ex-presidente apresentou tal projeto para proteger a Cemig, que chegou a ser transferida para um consórcio norte-americano.
Há alternativas ao RRF dependendo do estágio da dívida e das condições financeiras do devedor. Os estados podem renegociar em condições mais favoráveis de pagamento, com prazos mais longos e taxas de juros mais baixas. Além disso, precisam implementar reformas estruturais abrangentes nas áreas de previdência, tributação e administração, a fim de obter resultados a longo prazo, reduzindo a necessidade de medidas de austeridade mais drásticas.
Aumentar a arrecadação tem sido uma alternativa viável para pagar dívidas, o que exige revisão da política tributária e combate à evasão, acoplados ao desenvolvimento econômico. São situações complexas, é fato, mas que podem ser colocadas na pauta de discussão se ainda houver tempo.
