Violência doméstica e sexual terá banco de dados, define Comissão da Câmara Federal

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria da deputada Professora Dayane Pimentel, estabelecendo a criação de um banco de dados de pessoas condenadas por violência doméstica ou sexual, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. O banco de dados será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora do colegiado, deputada Ione Barbosa apresentou um substitutivo estabelecendo a responsabilidade pela manutenção do banco de dados. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a deputada argumentou que o banco de dados é um importante aliado ao combate à violência doméstica e a violência sexual, que cresceram no Brasil.
O banco de dados deverá conter a identificação e informações relevantes sobre os agressores ou abusadores, seus crimes e penas, e será acessível a consultas pela internet. O acesso será realizado após a identificação do interessado, que deverá fornecer nome, CPF e ser maior de idade. O nome do condenado constará no banco de dados pelo prazo equivalente a cinco vezes a pena cominada ou, no caso de pena de multa, pelo triplo do tempo mínimo previsto em lei para o crime cometido. No entanto, o agressor poderá requerer sua exclusão do banco de dados se comprovar ao juiz de execução da pena a participação em curso de reeducação por pelo menos um ano e apresentar laudo psicológico de que não representa ameaça a terceiros.