O número de prefeituras notificadas não foi divulgado, mas o Tribunal de Contas do Estado, em publicação de acompanhamento da gestão fiscal dos municípios, emitiu alertas administrativos a um expressivo número de prefeitos e prefeitas em razão de seus mandatos estarem, até o dia 31 de dezembro de 2022, entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal. Alertou ainda que, nessa mesma data, encontravam-se entre 90,01% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os tribunais de contas alertarão aos poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal tenha ultrapassado 90% do limite.
TCE notifica prefeituras por causa do limite do teto de gastos
Lei de Responsabilidade Fiscal exige que Tribunal alerte as prefeituras e cobre medidas para reduzir os gastos
