A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer pela legalidade do projeto de lei 1.203/19, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), que autoriza a privatização “e outras formas de desestatização” da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O projeto, no entanto, só chegará ao plenário após passar por outras três comissões: de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta pode incluir “delegação, desinvestimento ou parcerias mediante alienação de ações que garantam o controle acionário, abertura de capital, arrendamento, extinção, concessão, parceria público privada, entre outros”.
Paulo Cesar Magella
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