Encontro rechaça taxa obstétrica e preço diferente no cartão
A taxa de disponibilidade obstétrica e a cobrança de valores distintos para pagamentos feitos em dinheiro e no cartão foram foco da 9ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizada até esta quinta-feira (21) em São Paulo. O superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Nilson Ferreira Neto, e o assessor jurídico da entidade, Eduardo Floriano, representaram o órgão no evento.
Segundo Nilson, a posição dos participantes da Senacon é contrária à taxa de disponibilidade obstétrica – valor que a gestante cliente de plano de saúde paga à parte, a fim de ter, no parto, acompanhamento presencial do mesmo obstetra que fez pré-natal. O entendimento dos Procons demonstra que a taxa de disponibilidade obstétrica é indevida, abusiva e fere os direitos dos consumidores, relatou Nilson. Segundo o Procon, desde que trazido à tona, no início do ano, o assunto levou muitos juiz-foranos a procurarem orientação no órgão. Em documento apresentado em 2 de junho, na sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Estadual (MPE) também julgou a cobrança ilegal e destacou que a quebra de contrato pode gerar aplicação de sanção administrativa e instauração de processo administrativo.
Com relação à cobrança diferenciada de preços, também rechaçada na reunião, o superintendente destaca a irregularidade no repasse dos custos pagos pelos fornecedores para os consumidores. Embora a prática não seja disseminada no comércio de Juiz de Fora, devido a fiscalização sistemática e continuada do Procon/JF, há alguns poucos fornecedores que ainda insistem em cobrar a diferença. Agora poderemos atuar de forma ainda mais eficaz, tomando as devidas medidas, concluiu Nilson.
Nesta sexta (22), também em São Paulo, ainda acontece o 30º Encontro de Defesa do Consumidor, reunindo dirigentes e funcionários de Procons municipais, estaduais, membros do Ministério Público, advogados, magistrados, procuradores, defensores públicos, representantes de entidades civis de defesa do consumidor e fornecedores.
