Em audiência pública, programada para esta quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor vai discutir o projeto de lei que pretende alterar a legislação tributária do Estado. Um dos pontos é a prorrogação o prazo de elevação de alíquotas do ICMS incidente sobre produtos considerados supérfluos, tais como cigarros, bebidas alcoólicas, celulares e armas, além dos serviços de comunicação. A elevação das alíquotas foi aprovada em 2015, com prazo de validade que se encerra ao final deste ano.
Paulo Cesar Magella
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