Leis delegadas
As leis delegadas estão previstas na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual e Federal, e são utilizadas rotineiramente pelos governos em todas as esferas federativas, mesmo a contragosto do cientista político Raul Magalhães.
O episódio recente mais conhecido de utilização de leis delegadas foi a ampla reforma administrativa promovida pelo governador Aécio Neves, denominada choque de gestão, no Governo mineiro. E foi a partir daí que Minas Gerais entrou nos trilhos, com um governo eficiente, pagamentos em dia e credibilidade nacional e internacional.
A dita reação em Barbacena contra a delegação de poderes solicitada pelo prefeito Toninho Andrada, e aprovada pela Câmara Municipal, vem de setores bem conhecidos: o PT e o PMDB locais, os mesmos que foram derrotados nas últimas eleições e que colocaram Barbacena na maior crise de governabilidade de sua história, deixaram os aposentados sem salários desde setembro de 2012, os servidores municipais com três meses de atraso nos pagamentos, todos os convênios com entidades filantrópicas com oito meses de atraso, todos os postos de saúde da cidade há nove meses sem remédio, todas as obras de convênio federal e estadual paralisadas por falta de verbas de contrapartida, inadimplência do município com os órgãos estaduais e federais com a impossibilidade de recebimento de verbas por convênio, o ano letivo de 2012 da Rede Municipal de Ensino não concluído e uma dívida com fornecedores e prestadores de serviços estimada em R$ 70 milhões (para uma receita mensal prevista de R$ 12 milhões).
As leis delegadas darão ao novo prefeito condições de enfrentamento da crise com rapidez e segurança, possibilitando uma radical reforma e o enxugamento da máquina pública. É o melhor caminho para a recuperação da cidade e tem o amplo apoio da população, principalmente dos mais carentes e necessitados, que dependem do serviço público para resolver suas demandas diárias. O movimento nas redes sociais é partidário e elitista e não tem nenhum apoio de setores representativos da população.
