Empresa pede impugnação de edital
Uma empresa de transporte formalizou pedido de impugnação do edital do processo licitatório do sistema de transporte coletivo de passageiros de Juiz de Fora. Apesar disso, a Prefeitura mantém a próxima segunda-feira, dia 30, como data de abertura das propostas das viações interessadas em atuar no setor. Procurada ontem, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) não se posicionou sobre o pedido, apenas confirmou a manutenção da data de abertura dos envelopes.
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A Treck Transportes – Eireli, empresa que atua nos ramos de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, inclusive de cargas, com sede em Açailândia, no Maranhão, ofereceu impugnação com o argumento de “flagrantes irregularidades, dos atos ilegais, abusivos e graves vícios de legalidade”. Entre os itens questionados, está ausência de lei que discipline o serviço objeto da licitação. No pedido, formalizado terça-feira, dia 24, a empresa pede a suspensão da licitação, “até que todas as ilegalidades sejam sanadas, publicando-se novo instrumento convocatório”. A Tribuna não conseguiu contato com a empresa ontem.
Conforme prevê a concorrência 005/2014, as impugnações relativas ao edital deverão ser interpostas à presidência da CPL até o segundo dia útil que anteceder a data de abertura dos envelopes. O prazo venceria, portanto, ontem. O texto prevê, ainda, que “decairá também do direito de impugnar, perante a Administração, nos termos deste edital, aquela que, tendo-o aceito sem objeção, vier a apontar depois da abertura dos envelopes de proposta e habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese que não será aceita como recurso”.
Segundo a Settra, foram realizadas 14 visitas técnicas por empresas interessadas na licitação. Considerando que Juiz de Fora possui hoje sete companhias explorando o serviço, a concorrência teria despertado o interesse de viações de outras partes do país. Durante a quarta audiência pública sobre o tema, realizada na semana passada, o secretário de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, destacou que, após questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que resultaram, inclusive, em um primeiro adiamento na data – “o edital está 100% aprovado”. Na ocasião, ele considerou o primeiro semestre de 2016 como prazo razoável para análise de todas as propostas apresentadas.
