Editorial
PRINCÍPIOS LEGAIS
Ao elaborar leis, o legislador deve obedecer a determinados princípios, que não se esgotam no aspecto formal, como constitucionalidade do texto – algo obrigatório, mas nem sempre respeitado. Outro princípio é o da razoabilidade. Não basta aprovar determinada norma quando sua execução esbarra, sobretudo, em fatores estruturais. Recentemente, entrou em vigor a proibição do descarte […]
21 de fevereiro de 2015
