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Senacon proíbe publicidade de apostas on-line para crianças e adolescente

Jogos de apostas on-line estão proibidos de exibir qualquer publicidade voltada para crianças e adolescentes, conforme determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, na última terça-feira (19) 

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Publicado no Diário Oficial da União, o despacho também suspende qualquer anúncio de recompensas relacionadas a adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas

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Segundo o documento, as empresas que descumprirem o acordo deverão pagar multa diária de R$ 50 mil. O Senacon ainda estipulou um prazo de 20 dias para que as empresas apresentem relatório de transparência 

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De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o objetivo principal é prevenir o superendividamento das famílias. “A suspensão de publicidades que oferecem recompensas, bonificações e vantagens prévias é uma ação necessária para garantir que os consumidores não sejam induzidos a apostar de forma irresponsável”

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Segundo ele, com a popularização dos jogos de apostas on-line, o desafio agora será monitorar a adesão das empresas ao cumprimento da medida cautelar. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, destacou que a proteção dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, é uma prioridade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, na semana passada (14), a liminar do ministro Luiz Fux que suspende qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa, as chamadas bets, direcionada a crianças e adolescentes em todo país

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Além disso, o STF ratificou a determinação para que o Governo federal implemente medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line

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Fux destacou as evidências apresentadas na audiência pública dos dias 11 e 12 de novembro sobre os impactos negativos da publicidade de apostas na saúde mental dos jovens e no orçamento das famílias

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Segundo ele, a demora na aplicação das normas, previstas para vigorar até janeiro de 2025, pode piorar ainda mais a situação atual e deve ser evitada imediatamente 

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Criação: Vinicius Serra com informações da agência Estado Imagens: Unsplash

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