PORTARIA Nº 08/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a suspensão temporária do Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÁCARA, Minas Gerais, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) no que se refere aos Editais de Concurso Público,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos temporariamente os atos relacionados ao Concurso Público da Câmara Municipal de Chácara, regido pelo Edital n.º 01/2022, até ulterior deliberação, para adequação do Edital às exigências reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do TCEMG.
Art. 2º EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chácara, 25 de novembro de 2022.
Bruno Fernandes de Morais
Presidente da Câmara