EXTRATO – PUBLICAÇÃO DECISÃO FINAL DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar – Portaria nº 033/2023, nos seguintes termos:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Falta Disciplinar, e adotar seus fundamentos legais para determinar: Determino a aplicação da penalidade de Demissão ao Sr. Gilson Salomão Neto, brasileiro, solteiro, lotado no cargo de dentista na matrícula nº 001825, nos termos do art. 143, inciso XIII da Lei Municipal 053 de 09 de dezembro de 1997, por ter cometido a infração prevista no artigo 130, XII da Lei nº53/97, de 09 de Dezembro de 1997.
Proceda-se com as anotações no prontuário do servidor.
Publique-se.
Arquiva-se.
Santa Bárbara do Monte Verde, 24 de abril de 2024.
Fábio Nogueira Machado
Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde – MG.