CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG
RETIFICAÇÃO I
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG, com base na legislação municipal vigente e no uso de suas atribuições, torna pública a Retificação I do Edital nº 1, de 6 de outubro de 2022, nos termos a seguir:
- Fica retificado o subitem 4.1 do Edital nº 1/2022:
ONDE SE LÊ:
4.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram na definição do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, e alterações, na situação prevista no Decreto nº 8.368/2014 (pessoa com Transtorno do Espectro Autista), e no enunciado da Súmula nº 377 do STJ (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Concurso Público, às vagas reservadas aos deficientes”), têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram, nos termos do art. 243, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003.
LEIA-SE:
4.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram na definição do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, e alterações, na situação prevista no Decreto nº 8.368/2014 (pessoa com Transtorno do Espectro Autista), e no enunciado da Súmula nº 377 do STJ (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Concurso Público, às vagas reservadas aos deficientes”), têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram, nos termos do art. 243, da Lei Orgânica do Município.
- Fica retificado o subitem 4.1.3 do Edital nº 1/2022:
ONDE SE LÊ:
4.1.3 Conforme o § 3º do art. 1º do Decreto Federal nº 9.508/1999 se, na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Contudo, será respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) para esta reserva.
LEIA-SE:
4.1.3 Conforme o § 3º do art. 1º do Decreto Federal nº 9.508/1999 se, na aplicação do percentual de 2% (dois por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Contudo, será respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) para esta reserva.
Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo inalterados os demais itens do Edital.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santos Dumont/MG, 14 de outubro de 2022.
LUCIANO GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL