EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/N° CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA CIMPAR/2022
Processo: 21000.067220/202215 Espécie: Protocolo de Intenções s/n° CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA, CIMPAR/2022. Partes: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, CNPJ: 00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna- CIMPAR, CNPJ:21.565.740/0001-45. Objetivo: Buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA, Instituído pela Lei N °9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, José Maria Novato, Representante do Consórcio CIMPAR