EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GIROMAGNY
Os condôminos abaixo assinados, representando pelo menos 1/4 (um quarto) das frações ideais do Condomínio do Edifício Giromagny, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1.355 do Código Civil e pela Cláusula 12ª (in fine) da Convenção de Condomínio, vêm, por meio deste, CONVOCAR todos os coproprietários para a Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se:
DATA:31 de março de 2026
LOCAL: Dependências do Condomínio – Garagem rua Olegário Maciel.
HORÁRIO: 1ª Convocação às [19:00h], com a presença de condôminos que representem metade das frações ideais; e 2ª Convocação às [19:30h], com qualquer número de presentes.
ORDEM DO DIA:
- Discussão e deliberação sobre a nulidade da Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada em 30/12/2025;
- Anulação de todas as decisões tomadas na referida data (Prestação de contas, Eleições e Previsão Orçamentária);
- Nova deliberação sobre os itens da pauta da AGO anulada;
- Assuntos gerais.
JUSTIFICATIVA DA CONVOCAÇÃO:
A presente convocação fundamenta-se na existência de vícios insanáveis no rito convocatório e procedimental da AGO de 30/12/2025, a saber:
- Vício de Convocação: O descumprimento do prazo estabelecido na Cláusula 12ª da Convenção, que exige antecedência de 10 dias para a 1ª convocação e 5 dias para a 2ª convocação.
REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO:
- Somente poderão votar e deliberar os condôminos que estiverem quites com suas obrigaçõescondominiais.
- É permitida a representação por procuração.
Juiz de Fora, 18 de fevereiro de 2026