AVISO DE PENALIDADE
Dispositivo da decisão. Diante dos fatos narrados no Relatório Final e da apresentação de Recurso por parte da empresa no prazo legal, determino a aplicação das seguintes penalidades descritas art. 7º da Lei 10.520/2002 a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.945.035/0001-91., estabelecida na Rua RUA CITLOG, Nº333 – BAIRROAEROPORTO – VARGINHA / MG:, a) impedimento de licitar e contratar com o Município de Coronel Pacheco pelo prazo de 02 (dois) anos contado da data de publicação da presente decisão no Jornal Tribuna de Minas.
Marcos Aurélio Valério Venâncio– Prefeito Municipal.