TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa Licitação nº 027/2023
Proc. Adm. nº 077/2023
Respaldado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e na Súmula nº 287 do TCU, AUTORIZO a contratação direta do INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP , inscrito no CNPJ n° 13.761.170/0001-30, através de dispensa de licitação, para prestar serviços de organização e realização de concurso público para provimento vagase cadastros de reservas (CR), para os cargos descritos no processo. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se, dando ciência.
Coronel Pacheco, 28 de julho de 2023