A desinformação, as mentiras, as famosas “fake news” alcançam, atingem e influenciam milhões de pessoas mundo a fora, e ninguém é punido, pelo menos aqui no Brasil.
Foi, e é, um absurdo o que fizeram Google e Telegram contra o andamento de um projeto de lei (PL-2.630), que continua paralisado, no Congresso Nacional, para tentar regulamentar e punir estas transgressões ao Estado Democrático de Direito. É preciso que haja uma lei para assegurar a “liberdade, responsabilidade e transparência na Internet”. É evidente que as “fake news” interferem no debate público e na política. E a ação do Google e Telegram pretendiam inibir, e até o momento conseguiram, a ação do Congresso Nacional para corrigir esta omissão da legislação vigente.
Algumas eleições tiveram seus resultados afetados pela crença geral, e também absurda, de que a mentira quando repetida inúmeras vezes torna-se uma verdade como a que foi feita por um cidadão norte-americano, processado pela justiça de seu país de origem, e que cativou e cativa, principalmente, políticos em vários países.
Seria cômica se não fosse trágica a alegação de que uma lei para regulamentar a atuação das chamadas “big techs” é contra a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não pode e não deve servir para que se cometam crimes através das redes sociais. E nem para que se escondam criminosos. Todas as atividades econômicas são regulamentadas, por que na atuação dentro das redes sociais isto não pode ocorrer?
Vejam e reflitam, todos os leitores, sobre quem, principalmente os políticos e os legisladores, são adeptos e defensores desta disparatada e inepta situação. A responsabilização das plataformas digitais exige uma regulamentação para que tenham o cuidado, o zelo e a responsabilidade sobre os conteúdos que são acessados por milhares, milhões de pessoas; alguns com discursos de ódio, disseminação de preconceitos e ofensas e atacando os direitos humanos e os princípios democráticos.
Assim como o andamento do projeto de lei no Congresso Nacional, o país está paralisado, inerte perante este quadro.Não é possível continuar assim. Urge que medidas concretas e legais sejam adotadas antes que seja tarde demais. É preciso defender a democracia e a Constituição.