Provavelmente, pouca gente saberia falar sobre o que estamos tratando se, diferentemente, tivéssemos dito no título acima que a Lei 11.340/2006 faz hoje 12 anos. Mais do que número, porém, esta lei tem nome: nome de uma mulher brasileira. Mais do que nome, esta lei tem história. Mais do que história, esta lei é símbolo e expressão da luta e da esperança de todas – literalmente todas – as mulheres brasileiras, pela afirmação da sua dignidade, pela consideração da sua cidadania, em suma, pelo imperativo e devido respeito à sua condição de sujeitos de direitos fundamentais.
E tais direitos não são dádivas, tampouco outorgas, muito menos caridade. Antes pelo contrário: cumpre ter presente que todo direito é produto de lutas, como ainda hoje nos adverte a clássica e imorredoura lição de Rudolf Von Ihering. Maria da Penha Maia Fernandes é uma bióloga cearense. Sua experiência pessoal dá bem a medida do drama que envolve a secular prática da violência contra as mulheres brasileiras e o enfrentamento da impunidade.
Por duas vezes, seu marido e pai de suas três filhas tentou matá-la. Na primeira, ela ficou paraplégica, depois de ter levado um tiro. Não satisfeito, o agressor agiu novamente, desta feita buscando eletrocutá-la quando ela tomava banho. Tudo isso ocorreu em 1983. Dez anos depois, ele foi condenado, mas somente veio a ser preso em 2002 e, mesmo assim, cumpriu apenas dois anos de prisão.
O caso suscitou repercussão nacional e internacional e mobilizou a sociedade civil brasileira. Desse cenário emergeriam as propostas e as diretrizes que, enviadas ao Congresso Nacional, viriam a se transformar na Lei 11.340, publicada em 7 de agosto de 2006, há exatos 12 anos.
Parafraseando Carlos Drummond de Andrade, diríamos que a Lei Maria da Penha está presa à luta das mulheres brasileiras e leva em conta a enormidade do fenômeno da violência. E, embora esse persistente quadro de barbárie nos deixe abatidas e perplexas, é preciso dizer que Maria da Penha – tanto a mulher quanto a lei – nos infunde a firme convicção de que vale a pena continuar a lutar!
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