Precarização é palavra de ordem no Governo de Michel Temer. Em publicação do Diário Oficial da União, no dia 31, foi sancionado pelo Executivo o projeto de lei que torna irrestrita a terceirização de qualquer tipo de atividade, corroborando a ação liderada na Câmara dos Deputados por Rodrigo Maia (DEM-RJ) no último dia 22. A reconfiguração das lideranças de Temer no Congresso já indicara aos ventos, no início de março, que o peemedebista começaria, em breve, uma série de reformas impopulares; a popularidade, afinal, nunca cruzou com Temer nas ruas.
Durante o fatídico 22 de março, na Câmara, o esforço sóbrio senão trágico de Maia para atingir o quórum mínimo necessário para iniciar a audiência foi índice da pressa do Governo Temer em levantar suas bandeiras reformistas, conhecidas desde os tempos de Ponte para o Futuro. As reformas, específicas no que diz respeito ao público-alvo, são discursadas sob a égide de avanços econômicos, também tão singulares quanto; a pergunta é se o empresariado irá terceirizar os empregados para bater panelas.
Sancionadas na Era Vargas, as Leis de Trabalho têm suas bases enfraquecidas após o grito das 231 vozes no Parlamento e o ato terminal no Palácio da Alvorada. Agora, a terceirização é irrestrita; antes, permitida aos setores públicos e privados somente no que dizia respeito a atividades-meio – que envolvem trabalhos que não estão diretamente ligados ao principal objeto de negócio da empresa -, também foi autorizada a atividades-fim, referentes ao principal nicho de qualquer empresa. A precarização do trabalho vai ser conta certa nos próximos anos: o terceirizado tem jornada maior e menos estabilidade. O aclamado aumento do número de empregos vai vir a pé, acompanhado pelo decréscimo das condições de trabalho.
Tornam-se maiores as brechas para a demissão de trabalhadores registrados pela CLT e a contratação temporária de funcionários terceirizados; às empresas eram permitidas regularizar contratos ocasionais por três meses consecutivos. Após a sanção de Temer, é correspondente a seis o tempo máximo. O desamparo ao trabalhador é notável ao se eximir de responsabilidade da empresa contratante na prestação dos direitos básicos, pois o empregado poderá recorrer à Justiça apenas em último caso.
Em linguajar conservador, a ordem e o progresso são complementares, respectivamente, à censura e à oligarquia. Mais do que qualquer outro governante, Michel Temer entendeu o que precisa fazer para saciar os investidores e reequilibrar a (des) igualdade social. Até as mesóclises carregam o Brasil de volta à década de 1930.
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