Amanhã, completam-se os 25 anos de criação da Constituição de 1988, que foi promulgada no dia 5 de outubro daquele ano. Esta Carta Magna, chamada de Constituição Cidadã, trouxe importantes avanços ao país no que se refere aos direitos humanos, aos direitos da criança e do adolescente, à igualdade entre homens e mulheres, à proteção a minorias, como os índios, à punição ao racismo, que foi transformado em crime inafiançável, aos direitos contra as arbitrariedades do Estado, à proibição da tortura e da pena de morte, à liberdade sindical, às conquistas trabalhistas, como os 120 dias de licença-maternidade, às conquistas eleitorais, como as eleições diretas e em dois turnos para presidente, e, principalmente, há de se ressaltar a universalidade da saúde, por meio da criação do SUS (Sistema Único de Saúde).
A importância da criação do SUS é indiscutível, com exemplos variados de tratamentos integrais e universais às pessoas menos favorecidas no país. A universalidade no atendimento de baixa, média ou alta complexidade sem exigir contrapartidas foi o bem maior trazido pela Constituição para a saúde dos brasileiros, com a instituição do SUS.
Nessas duas décadas e meia, o sistema de saúde avançou, universalizando, por exemplo, o combate à Aids e a entrega gratuita de medicamentos. Mas o SUS ainda sofre com o problema de financiamento. Quando garantiu serviços gratuitos para todos, a Constituição previu que 30% dos recursos da Seguridade Social seriam destinados à saúde. Porém isso não foi cumprido, e hoje, para ser aplicado, o Governo teria que dobrar o orçamento do Ministério da Saúde.
Portanto, sabemos que os problemas ainda existem, principalmente no nível secundário, com entraves nas consultas e nos exames de especialidades, mas o direito à saúde pública foi uma das maiores conquistas trazidas por esta Constituição, que, antes de ser promulgada, foi amplamente discutida por uma Assembleia Constituinte, cujo presidente foi o deputado peemedebista, o saudoso Ulysses Guimarães. Durante um ano e sete meses, a Assembleia Nacional Constituinte trabalhou em meio ao processo de transição democrática, após 21 anos do regime militar. Entre os deputados e senadores constituintes também estavam companheiros juiz-foranos, como Itamar Franco, que era senador na época, Sílvio Abreu, que era deputado pelo PMDB, Paulo Delgado, do PT, e o ex-prefeito Mello Reis, que era deputado pelo PDS.
Passados 25 anos da Constituição, sabemos que muitas emendas foram incluídas na nossa Carta Magna e que muitos setores precisam ser revistos. Especialistas hoje apontam que a Constituição de 1988 não tem sido suficiente para equacionar a crônica desigualdade brasileira. Isto é o que diz o procurador regional da República e professor de direito constitucional da UERJ, Daniel Sarmento. Para ele, a desigualdade no país se manifesta de múltiplas formas em nosso cotidiano, como na violência simbólica das relações de emprego doméstico, nas masmorras medievais em que são trancafiados pobres e pretos, nas nossas diferenças sociais vergonhosas, nas carteiradas e na impunidade da elite. E o especialista conclui, em artigo publicado no jornal O Globo, lembrando o escritor George Orwell, no livro A revolução dos bichos: como na Fazenda dos Bichos, de Orwell, todos os animais são iguais no Brasil, mas alguns são mais iguais do que outros.
No entanto, com todos os problemas, devemos ressaltar que não há dúvidas hoje da importância da Constituição de 1988 para a consolidação da democracia no país. Agora, cabe a nós brasileiros ser parte desta sociedade que luta para reduzir as desigualdades e as mazelas!