Pensando apenas na receita, o Governo sancionou medida provisória e um projeto de lei aprovados pelo Congresso que regulamentam as apostas esportivas no país. A MP estabeleceu as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la, o que está próximo de acontecer, uma vez que a publicação ocorreu no dia 25 de julho.
O jogo é proibido no Brasil desde 1946, por iniciativa do então presidente Gaspar Dutra, mas agora a meta tem um forte viés econômico. As fontes do Governo indicam que a arrecadação vai aumentar nesse novo cenário.
O que o Congresso e o Planalto não avaliaram em profundidade foram as consequências da permissão. O relatório do Banco Central apontando o trânsito de dinheiro nas apostas, envolvendo até mesmo beneficiários do Bolsa Família, acendeu a luz amarela e agora se busca algum tipo de restrição para reduzir os danos nas famílias que estão destinando parte do orçamento para as apostas na expectativa de ganhar e mudar de vida.
Não se trata de uma operação simples pelo volume de recursos envolvidos como também não faz sentido demonizar os beneficiários do bolsa família, que estariam pagando uma conta que é de tantos outros segmentos da população que faz o mesmo tipo de investimento.
Antes de se criar novas leis, é importante avaliar a experiência de outros países, especialmente os desenvolvidos, a fim de se estabelecer regras capazes de proteger o consumidor sem, no entanto, restringir as apostas. Um dos mercados mais antigos, o Reino Unido tem uma comissão exclusiva (Gambling Commission) – criada em 2005 – responsável por regular as apostas esportivas.
A regulamentação estabelece o licenciamento obrigatório para todas as empresas de apostas – físicas ou online – o que, por si só, já seria um avanço, por inibir as empresas clandestinas. Os britânicos, para defender o consumidor, estabelecem limites, verificam a faixa etária e fazem campanhas contra o vício em jogos. Ao contrário do que já se discute no Brasil – o que seria um contrassenso – eles permitem a publicidade, mas com regras que proíbem a promoção de jogos para menores de idade. As próprias empresas são obrigadas a divulgar essa restrição.
A maioria dos países têm regras próprias, mas há consenso quando se cobra o registro formal das bets e medidas que alertem os consumidores, como já ocorre com o cigarro. O cidadão tem o livre arbítrio de jogar, mas deve ser colocado à mesa algum tipo de restrição para que ele, no anseio de uma vida melhor, acabe comprometendo todo o seu orçamento e, por consequências causar danos a si próprio e à sua família.