Ícone do site Tribuna de Minas

SÓ NO PAPEL

PUBLICIDADE

As agências reguladoras, quando houve sua criação ainda na administração Fernando Henrique, tinham por meta implementar serviços e fiscalizar ações do próprio Governo, não só acompanhando sua execução, mas também cobrando resultados. Foi um avanço, pois criaram-se mecanismos de controle direto de gestão. Seus titulares estariam infensos ao jogo político, sendo técnicos de notória competência, prontos para tomar providências em demandas de interesse coletivo. Como há distâncias abissais entre o que se escreve e o que se faz, as agências, a despeito do discurso da imunidade, tornaram-se, em vez de órgãos de Estado, órgãos de Governo.

O caso emblemático envolve a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criada para atuar na regulação e na fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário. Com competência para acompanhar, não só o processo de privatização, como sua execução em todo o país, a ANTT não cobra resultados da concessionária responsável pela ligação entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro. No último domingo, a Tribuna voltou a uma discussão que já foi tema de várias reportagens: a BR-040. Privatizada em 1996, está, há 16 anos, sob controle da Concer, mas ainda não é uma estrada plenamente pronta, como ficou estabelecido no contrato. Várias questões acordadas em documento não saíram do papel, embora seja cobrado um dos mais expressivos pedágios de todo o sistema privatizado do país. A rodovia inteligente, com telefones espalhados ao seu curso, não existe.

PUBLICIDADE

O que chama a atenção, no entanto, é a falta de prazos, que deveriam ser cobrados pela ANTT. Entre as propostas para a concessão estaria a duplicação da rodovia na Serra de Petrópolis, um dos seus principais gargalos. O projeto está pronto, mas a obra ainda não começou a ser executada. A empresa pede mais 20 anos de concessão, para cumprir o exigido, mas não explica os motivos de até agora o cenário ser o mesmo durante todo esse tempo. Quem mora na Região Serrana e os demais usuários cumprem um percurso de cerca de 15 quilômetros que mais parece o dobro, em razão das curvas e dos riscos. No ano passado, inclusive na mídia nacional, foi apresentado um projeto prevendo mudança do traçado e construção de um túnel para facilitar o tráfego. No entanto, 2012 já chega à sua metade, e nem uma pedra foi movida.

Sair da versão mobile