Está preste a ir a votação no Senado o projeto – já aprovado pela Câmara – que estabelece um novo Código Eleitoral. Ele traz mudanças substanciais e muitas delas mexendo na competência da própria Justiça Eleitoral, como alertou o ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em e-mail encaminhado ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. De acordo com o jornal “O Globo”, o ministro observou que algumas das alterações incluídas pelos parlamentares esvaziam o papel do TSE e violam a separação entre os poderes. O texto pode ser votado no Senado nas próximas semanas. O ministro ainda pleiteou um prazo para implementação do Código, a partir do ano que vem, para evitar repercussões imediatas no pleito de outubro.
O código, que teve como relatora a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), aliada de Arthur Lira (Progressistas-AL), abriga nas suas 378 páginas outras mudanças de relevância, como a que permite aos partidos auditar as próprias contas, competência, hoje, da Justiça Eleitoral em suas três instâncias. Também prevê que as contas poderão ser reprovadas apenas se o relatório de auditoria “apresentar incongruências graves e insanáveis” ou caso sejam detectadas irregularidades como o desvio de finalidade no uso do Fundo Eleitoral.
A aprovação pela Câmara teve discussões rasas a despeito da relevância da matéria, cabendo ao Senado um debate mais apurado, e sem pressa, a fim de garantir que interesses apartados do viés republicano sejam indexados ao texto. O país já tem ruídos em excesso em torno das eleições e um novo Código, a menos de seis meses do pleito, em vez de facilitar, complicaria ainda mais a eleição. A sociedade, embora tenha dado aos parlamentares a procuração explicitada no mandato, tem o direito de discutir as implicações ora impostas no novo texto.
Por ter apenas um terço de seus membros expostos ao crivo das urnas de outubro – somente uma vaga por Estado estará em jogo -, o Senado tem meios de efetivar um trabalho mais apurado. Ademais, o presidente Rodrigo Pacheco é um jurista, tendo presidido a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, no seu único mandato de deputado, e ter sido um dos mais atuantes advogados quando militava em Minas Gerais. Tem conhecimento de causa para avaliar as consequências da mudança na legislação.
Aperfeiçoar os códigos é um dado real da atividade parlamentar, sobretudo pela dinâmica da própria sociedade. Muitos dos artigos recepcionados pela atual legislação carecem, de fato, de mudança. Vale o mesmo para outros documentos, como o Código Penal, datado de 1940. As muitas mudanças parciais, em algum momento, serão insuficientes para acolherem as demandas de novos tempos, mas, quando se trata de códigos, a prudência deve ser uma palavra de ordem, sobretudo por serem documentos vitais para o ordenamento jurídico que modera os interesses da sociedade.