Na reunião dessa terça-feira com governadores das regiões Sul e Sudeste do país, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a contraproposta do Governo em torno da dívida dos estados com a União, atualmente considerada impagável por ambos os lados. O programa “Juros por Educação”, tem o objetivo de reduzir os juros das dívidas sob a condição de investimentos diretos em educação. Quanto maior o investimento, maior o percentual de descontos.
Para alcançar uma taxa de 3% em Minas, é necessário investir 50% da economia do serviço da dívida para aumentar as matrículas no ensino médio. E assim por diante: uma taxa de 2,5% vai exigir investimentos de 75% na criação de vagas no ensino médio técnico. O governador Romeu Zema gostou da proposta inicial por, segundo ele, verificar que desta vez há clara intenção de resolução do impasse.
Houve avanços, uma vez tratar-se de uma questão que venceu várias administrações sem um desfecho capaz de permitir aos estados quitarem uma dívida que, além de lhes ser desfavorável, impede a obtenção de financiamentos. Ao fim e ao cabo, as consequências recaem sobre a população por não haver meios de se implementar projetos em seu benefício.
A proposta vinculando as taxas à Educação é positiva, mas o Governo precisa definir detalhes e, ainda, se antecipar às próximas demandas. Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que não estavam à mesa de negociação, vivem o mesmo problema e, certamente, vão querer benefícios iguais. Afinal, em suas regiões a situação dos entes federados também é crítica.
Outro dado relevante é a necessidade de se criar mecanismos que impeçam a reincidência e que assegurem que a solução apresentada na reunião dessa terça-feira não seja uma questão temporária e sim um passo para a estabilidade fiscal duradoura dos estados.
O passo inicial seria o estabelecimento de rigorosos mecanismos de controle fiscal e orçamentário, o que implica em limites de gastos baseados em receitas previstas, regras claras para aumento de despesas e dívidas, e mecanismos de transparência e responsabilidade que assegurem o cumprimento dessas regras.
Os estados brasileiros, em boa arte, têm gestão pouco eficaz na arrecadação de receitas e no controle das despesas, sobretudo por implicarem em modernização de seus sistemas de arrecadação de impostos, combate à sonegação fiscal, revisão de isenções e incentivos fiscais, e uma análise criteriosa das despesas para identificar e eliminar gastos ineficientes.
Ao mesmo tempo, além de modernização da máquina públicas, os estados precisam atualizar seus processos e criar mecanismos para melhorar a competitividade e aumentar a capacidade de receitas. Tais medidas implicam em desburocratização, incentivos ao desenvolvimento de setores estratégicos, reformas tributárias e previdenciárias na instância estadual e, finalmente, investimentos em infraestrutura.
Se tais contrapartidas não forem executadas, os futuros gestores terão assento direto na mesa do Governo federal para uma nova rodada de negociação. E não é esse o sentido do evento dessa terça-feira. O projeto inicial é dar fim a esse velho impasse e estabelecer metas para que ele seja uma página virada sem chances de repetição.