Levantamento elaborado pelo Estadão/Broadcast, com base em dados fornecidos pelos próprios governos estaduais, indicam que pelo menos nove ex-governadores deixaram um buraco de R$ 71 bilhões para seus sucessores, numa clara infração prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode ter repercussões na instância penal. O ex-governador Fernando Pimentel (PT) está na lista, pois Minas é um dos estados mais afetados pela crise.
Nos quatro anos de sua gestão, Pimentel, em várias ocasiões, fez o mesmo discurso ora replicado pelo seu sucessor Romeu Zema: encontrou o estado quebrado. O problema é que teve quatro anos para arrumar a casa e a situação, em vez disso, se agravou. O candidato eleito pelo Partido Novo, começou sua gestão com problemas mais graves e já diz o mesmo, isto é, encontrou um estado falido e promete recuperá-lo. Por bom senso, não prometeu solução de curto prazo, mas garantiu que está fazendo o dever de casa reduzindo o custeio da máquina pública.
Zema que reduzir também o tamanho do Estado e diminuiu o número de secretarias – aquém do prometido – e tem a pretensão de privatizar empresas, como a Cemig, mas, antes, terá que recuperá-la para encontrar o preço ideal no mercado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 4 de maio de 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, tem como mote controlar os gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, mas tem sido questionada ao curso dos últimos anos, por colocar no mesmo saco situações distintas. Há, de fato, administradores que beiraram à irresponsabilidade no trato com o dinheiro público, mas outros foram vítimas do cenário econômico.
Com a capacidade de arrecadação cada vez menor, vários entes federados se viram de frente com um problema típico das gestões, sobretudo aquelas em que a máquina pública está inchada: mais despesas e menos receita. A conta não fecha.
Em tal situação, ao final do mandato não há milagre que resolva, e ao sucessor é repassada a herança maldita, que, se não resolvida, será levada adiante e assim em sequência.
O Congresso aprovou a LRF na virada do século, mas precisa retomar a discussão, a fim de adequá-la aos novos tempos. Os Tribunais de Contas, por sua vez, precisam ser mais ágeis, pois, em vez de se antecipar aos fatos, esperam a bomba explodir no colo dos eleitos. E o resultado está aí.