Por iniciativa da deputada Caroline de Toni (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, da qual ela é presidente, deve discutir, ainda este ano, um projeto que propõe a convocação de um plebiscito para que o brasileiro decida sobre a redução da maioridade penal, hoje definida em 18 anos. É mais uma tentativa de aprovar a matéria que, entre idas e vindas, está nos bastidores do Legislativo desde 2003.
Em 2015, como destaca o “Valor Econômico”, os deputados chegaram a aprovar uma PEC que propunha a redução penal para 16 anos, de autoria do deputado Benedito Domingos, do PP. O texto, no entanto, parou no Senado e arquivado em 2022. A parlamentar catarinense tem colocado em pauta uma agenda vista como conservadora para agradar especialmente a extrema-direita.
No início deste ano, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram uma nova Proposta de Emenda à Constituição para tratar do mesmo assunto, com a diferença de dar fim à inimputabilidade penal para 16 anos quando se tratar de crime hediondo O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre, que pensa em retornar à presidência do Congresso no ano que vem, ainda não designou o relator. Com isso, o projeto está parado.
Ideologia à parte, a presidente da Comissão de Justiça da Câmara tem a prerrogativa de pautar os temas. O que é possível discutir é a prioridade de cada um deles. Tanto na Câmara Federal quanto no Senado tramitam matérias de relevância para o país – a começar pela reforma tributária, agora em fase de regulamentação. O texto está sendo discutido por grupos temáticos, mas precisa ser acelerado, sob o risco de entrar na lista das propostas aprovadas, mas não consumadas por conta da burocracia e do jogo político.
Quando Câmara e Senado aprovaram a reforma tributária, a despeito de todas as críticas, acreditou-se que uma importante etapa econômica tinha sido vencida. Mas não é bem assim. O debate em torno de sua regulamentação tem sido intenso e há quem acredite que boa parte do que foi incluído no texto corre o risco de ficar comprometido na versão final.
Ao fim e ao cabo, esta, sim, deveria ser a prioridade da Câmara Federal que tem ensaiado discussões em torno de matérias, que não carecem da pressa, implementadas pela presidente da CCJ e pelo presidente da Casa, Arthur Lira. O deputado, em fim de mandato à frente do Legislativo, tem imposto uma agenda com cara de assunto de campanha, apenas para agradar aliados.
No entanto, nem tudo que é de interesse dos deputados é, necessariamente, prioridade da população. O país tem passado por várias inflexões e pouco tem sido feito para melhorar os processos. Os parlamentares estão dando espaço para agendas com viés eleitoral, embora seus mandatos terminem apenas em 2026, mas capazes de agradar eleitores e os próprios candidatos do pleito de outubro. Jogo jogado, mas é fundamental gastar o tempo em questões que atendem ao apelo das ruas. E estas não faltam.