Reportagem da Tribuna, publicada no último domingo, mostra que muitas leis aprovadas em nosso município há meses ainda não foram regulamentadas e acabam não sendo colocadas em prática como deveriam. Ou seja, se entraram em vigor ou não, pouco importa, porque não são efetivamente cobradas nas ruas, já que não estão definidas ou pormenorizadas as regras para a sua cobrança. Entre as explicações, estão o fato de que leis aprovadas têm pontos inaplicáveis, não hvendo como fiscalizá-las, e outros itens que acabam levando-as ao limbo.
Ainda segundo a matéria publicada, foram 173 leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal de Juiz de Fora só no ano passado. Retirando as normas que preveem denominações para espaço público, títulos honoríficos, mensagens do Executivo e algumas outras, sobram apenas 34 leis de autoria do Legislativo que mexem com a realidade do cidadão juiz-forano. Entretanto, pelo menos 14 ainda precisam de regulamentação.
O fato expõe a necessidade de uma relação mais estreita entre dois dos importantes pilares da democracia, os poderes Executivo e Legislativo, e destes com os cidadãos, já que existem muitos pontos de interseção entre eles. Junto com o Judiciário, estes três poderes são o apoio de toda a sociedade, por determinarem a dinâmica social e política de uma cidade, estado e país, portanto deveriam funcionar em harmonia, ainda que de maneira independente e com a fiscalização necessária de todas as partes.
Mas se as normas não são regulamentadas, forma-se um círculo vicioso. Para que fazer leis, se elas não são cumpridas? Ora, imagina-se que as leis estejam sendo criadas em uma sociedade em transformação, que exige novas regras diante de situações postas e não resolvidas, por exemplo. É certo que há muitos casos em que outras leis antigas caíram em desuso e já não estão mais em acordo com a atualidade.
Para entender esta engrenagem, é preciso agilidade e sintonia dos poderes entre si e com a Constituição e, principalmente, com o eleitor. Do contrário, teremos uma sociedade que muda numa progressão geométrica, enquanto suas leis andam em progressão aritmética. O problema não se restringe a Juiz de Fora. Um exemplo, em se falando de Brasil, é a Lei da Acessibilidade. Aprovada no ano 2000, a lei só foi regulamentada em 2004 e até hoje, em 2015, ainda engatinha em muitos setores.