O quórum de 62 votos 2 na votação em que o Senado limitou as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, aponta para um resultado na mesma proporção na Câmara Federal, onde a matéria, por ter sofrido alterações na forma original, deverá passar por nova avaliação. O texto altera a Lei de Execução Penal para restringir as saídas temporárias de presos com exceção apenas daqueles que comprovarem que estudam ou trabalham fora do sistema prisional.
Os defensores da mudança foram motivados ainda mais por fatos recentes, como a morte de um policial aqui em Minas cujo autor estava nas ruas gozando do benefício. Outras situações semelhantes já tinham sido registradas. Há dados indicando que pelo menos 5% dos que deixam as prisões para eventos pontuais, como festas de fim de ano, aniversário de família e outros, não retornam.
A despeito da decisão dos parlamentares, há margem para discussão do tema, uma vez que, além do viés polêmico, há pontos que devem ser considerados. Os críticos da mudança entendem que os deputados e senadores estão restringindo direito dos presos que poderiam se beneficiar das saídas para fortalecer laços familiares. Entendem ainda que a medida pode impactar negativamente na reintegração dos presos, por reduzir as oportunidades de contato com o mundo exterior e de preparação para o retorno à sociedade.
Os defensores do fim da saidinhas consideram que a proposta visa reduzir o risco de fugas e crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias que podem ocorrer até cinco vezes por ano, por até sete dias cada. A proposta é vista como meio de garantir que os condenados cumpram suas penas de forma integral, atendendo anseios de justiça das vítimas e da sociedade.
Vários juristas entendem que os parlamentares estão agindo mais pela emoção do que pela razão e apontam para vícios de constitucionalidade do projeto. É um forte argumento, mas não definitivo. Em suma, faltou uma discussão mais ampla em torno da matéria, sobretudo quando ambos os lados têm sólidas razões para defender seus pontos de vista.
Um fator a ser avaliado é a própria concessão do benefício. Mudar os critérios poderia ser uma alternativa, já que muitos dos beneficiários, ao praticarem crimes durante a saída, revelam que careciam de uma avaliação mais consistente nas instâncias de execução penal.
O sistema carcerário precisa de uma ampla avaliação, que se reforça, agora, com a fuga de dois presos numa penitenciária federal de segurança máxima. O que ocorreu em Mossoró deu margem para colocar o sistema e seus desdobramentos na pauta não apenas dos políticos, mas também da sociedade, já que o atual modelo se mostrou falho em diversas etapas.