Se não houver contratempos na agenda, o Supremo Tribunal Federal começa a discutir, em audiência de conciliação, uma saída para a consumação da Lei Kandir. Em 1996, a norma, que leva o nome do ministro, isentou produtos exportados de ICMS e previa uma compensação financeira temporária aos estados por conta da desoneração. Isso, no entanto, não aconteceu, e a dívida, se consolidada em termos globais, é impagável. O Governo de Minas tem um crédito de R$ 135 bilhões e vai propor que esse pagamento seja feito em 60 anos, com repasses mensais corrigidos pela taxa Selic. Mas há espaços para redução. O modelo sugerido prevê o recebimento, em forma de compensação, de cerca de R$ 2,35 bilhões em perdas acumuladas desde 2006 e R$ 2,7 bilhões relacionados às projeções de perdas futuras. Os montantes totalizariam cerca de R$ 4,95 bilhões anuais, sendo que 25% – R$ 1,23 bilhão – são devidos aos municípios.
Se o acordo for fechado, cria-se um atalho para solução do impasse econômico que afeta os entes federados. Minas é um dos estados em situação crítica, isto é, está tecnicamente quebrado, sem meios de fazer grandes investimentos. O resultado são salários parcelados e dificuldade em executar qualquer programa. A proposta definitiva, formulada em parceria dos estados, é o único caminho para resolver o impasse. O problema é que a União também tem suas contas comprometidas, e pagar o que deve será um ponto a discutir.
A despeito da possibilidade de ganhar a causa, os estados não devem abrir mão das reformas que precisam ser feitas para melhorar o desempenho da instância pública. A proposta de se fazer a reforma da Previdência dos estados e dos municípios desacoplada da União também encontra resistência entre os deputados, que insistem em não fazer a mudança mesmo sabendo da situação crítica das prefeituras e dos governos estaduais.
O argumento é mais político do que técnico, numa típica ação do umbigo, isto é, se voltam para seus interesses ante as urnas em vez de avaliarem um projeto de país, pelo qual todos sairiam ganhando. A conta, certamente, será cobrada no futuro, e qualquer mudança em um período crítico será sempre mais dura do que uma ação preventiva que poderia ser tirada agora do papel.