Na última sexta-feira (16), o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, disse de forma enfática que atendeu a um pedido dos parlamentares ao destravar o andamento de duas propostas constitucionais que visam limitar o pode do Supremo Tribunal Federal de sustar leis e proferir decisões monocráticas (individuais. Ele negou que a medida seja em retaliação às decisões do STF envolvendo emendas parlamentares.
O STF, especialmente o ministro Flávio Dino, que teve mandato de senador até o início do ano, tem alertado ao Parlamento sobre o uso inadequado das emendas, especialmente as chamadas emendas pix, que não exigem prestação de contas de seu destino. A falta de transparência vem incomodando o STF já há algum tempo. Em 2022, o ministro Gilmar Mendes alertou a um grupo de parlamentares para os riscos de surgir uma nova operação Lava-Jato, uma vez que alguns políticos estavam utilizando emendas para aplicação em ações de seu interesse, como asfaltamento de áreas das quais eram proprietários.
Nesse processo de ação e reação, a Mesa Diretora da Câmara, em vez de buscar soluções, opta pelo caminho mais crítico, confrontando decisões judiciais. É um mal exemplo, pois as leis – gostemos ou não – são feitas para serem cumpridas. As normas arguidas pelo STF certamente foram criadas pelo próprio Congresso em algum momento.
Ademais, partir para o enfrentamento é o pior dos mundos, por passar a impressão de corporativismo. Os deputados, em situações como essas, esquecem suas diferenças ideológicas ou partidárias e se somam no confronto. Com isso, está em curso mais um ponto de tensão entre as instituições.
Nesse cabo-de-guerra ainda tem a figura do Executivo, cujas reclamações passam pelo mesmo caminho. O Planalto, especialmente, tem apontado que o Congresso quer dividir o orçamento, como se fosse ele o responsável pela gestão. E os deputados e senadores têm, de fato, essa leitura, embora seja o poder Legislativo responsável por elaborar leis e fiscalizar o Governo. Fazer a gestão, não.
Entretanto, não deve ser afastada a importância das emendas, por serem elas a forma de os parlamentares, em todas as instâncias, atenderem aos pleitos de prefeitos e governadores. Os municípios brasileiros vivem de repasses e esperam mais recursos após a reforma tributária, mas, até lá, a maioria depende da boa vontade de algum parlamentar para implementar obras.
Na campanha eleitoral deste ano, Juiz de Fora tem quatro ex-deputados (Charlles Evangelista, Isauro Calais, Margarida Salomão e Júlio Delgado) e com mandato, Ione Barbosa na busca pelo comando municipal. Todas e todos, em algum momento, já efetivaram repasses via emendas para a cidade e para outros municípios de seu interesse. É do jogo e é republicano. O problema apontado pelo ministro Flávio Dino é quando o processo é realizado sem qualquer prestação de contas. Isso, sim, é um problema.