A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que torna crime a venda ou o fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante, já passou por outras comissões e segue agora para a Câmara dos Deputados. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil. Se aprovada, a matéria muda bastante a tipificação, uma vez que a venda em si já é proibida, inclusive em Juiz de Fora, onde há lei de autoria do ex-vereador Francisco Canalli tratando da mesma questão. Como mexer na legislação penal é prerrogativa do Congresso, os textos vigentes estabelecem apenas multas e interdições, mas não definem a ação como crime, como agora prevê o documento.
Trata-se de mais uma entre tantas outras iniciativas – louváveis, é fato – para coibir a venda de bebidas a menores de 18 anos, mas a questão central, e que também é vista em outras iniciativas, é sobre quem vai ficar responsável pela fiscalização. O país é pródigo em leis, mas quando esbarra na discussão do tomar conta, as próprias normas acabam caindo no descaso. Embora seja um segmento estratégico, a fiscalização ainda não tem o prestígio que merece das instâncias de poder e em todas as instâncias. A rotina das cidades aponta para essa situação quando se vê, por exemplo, as bandalhas do trânsito. A despeito das multas, que são recorde em Juiz de Fora, ainda é possível observar como agem os motoristas às margens da lei.
O debate recorrente é a falta de recursos para garantir efetivos capazes de dar choques de ordem diários. É um argumento válido, mas impróprio quando se tratam das expectativas dos cidadãos. Quem paga imposto espera sempre a resposta às suas demandas. Agora mesmo, a Câmara Municipal começa a avaliar proposta de punir quem joga lixo nas ruas, como já virou lei na cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de uma iniciativa também louvável, mas como a municipalidade vai fiscalizar se seus agentes já estão deveras saturados?
Atacar a questão do alcoolismo, que começa em gestos ingênuos de grupos ou em casa e acaba na dependência crônica, é uma ação fundamental, mas é preciso criar meios de a lei ser cumprida efetivamente, o que envolve, além do texto em si, uma ampla campanha educacional, a fim de mostrar a quem compra e a quem vende que a mera advertência agora pode terminar no cárcere. Além disso, é preciso adotar as experiências de entidades como os Alcoólicos Anônimos na conscientização, sobretudo dos jovens, para que não sejam as vítimas do amanhã.