Ao adiar mais uma vez o prazo de pagamento de uma das parcelas da dívida de Minas com a União, estimada em torno de R$ 160 bilhões, o Supremo Tribunal Federal (STF) dá margem para se esperar uma decisão mais rápida do Congresso Nacional, que avalia projeto alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal, que não é ideal para nenhum dos estados, mas é o que está valendo enquanto não ocorre a esperada mudança.
Todos estão em compasso de espera. A Assembleia Legislativa aprovou o RRF em primeiro turno apenas por uma questão protocolar, pois os deputados – a começar pelo presidente Tadeu Leite – estão convencidos de que este não é o melhor caminho. Nesta quarta-feira, a votação em segundo turno foi adiada até o dia 1º, após o recesso de meio de ano. Quando apresentou a proposta, o governador Romeu Zema ouviu apelos para mudar o foco.
Por sua iniciativa, a privatização da Cemig, da Copasa e da Codemig era a única maneira de conseguir recursos para pagar a dívida.
Essa ideia, no entanto, apenas adiaria a solução, além de tirar do estado ativos de tamanha relevância. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, politicamente parte interessada, pois não esconde a pretensão de disputar o Governo em 2026, entrou no circuito e, após consultas aos demais governadores com o mesmo problema, sugeriu a proposta que, em vez da privatização, transfere os ativos para a União, como forma de pagamento.
A ideia foi aceita por todos, mas ainda não avançou no Senado e nem chegou à Câmara Federal. E aí surge o problema, já que as duas casas têm visão totalmente distinta sobre vários temas e não será surpresa se divergirem também nessa pauta. Rodrigo foi além e convenceu o Governo Federal que este é o melhor caminho para receber a dívida dos estados. Caso contrário, todos ficariam inadimplentes ante a falta de meios para sanar a dívida.
A questão, agora, é fazer a matéria andar tanto na Câmara quanto no Senado, fato que vai exigir não apenas o trabalho do senador, mas também das demais lideranças. No atual cenário, Minas e os demais estados na mesma situação ficarão em algum momento incapacitados de fazer qualquer investimento. O adiamento sistemático do pagamento é apenas uma medida protelatória até a solução plena do processo, mas os governadores sabem que não dá mais para ficar pedindo novos adiamentos ao STF. O caminho, agora, é pressionar o parlamento a dar uma solução que agrade a todos, isto é, aos estados e à União, pois quando se trata de dinheiro público não dá para fazer acordos em que as partes perdem.