O secretário de Governo de Minas, Gustavo Valadares, anunciou, nessa segunda-feira, que já foi encaminhada à Assembleia Legislativa a cópia das metas firmadas com a União para implementação do novo Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas. Ele antecipou que não há previsão de congelamento de salários, como chegou a ser divulgado na capital, mas admitiu que muitas questões vão ser discutidas no seu devido tempo.
A medida do Governo atende a uma exigência do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), após desarquivar o projeto encaminhado aos deputados em 2019 – ainda no primeiro mandato Zema. Ele acentuou que a matéria só iria tramitar se o Palácio explicasse os termos apresentados ao Governo Federal.
A discussão da matéria se faz necessária, por ser um dado importante para as finanças de Minas Gerais, o que deve ser feito de forma serena, mas objetiva, distante do viés eleitoral que marcou a sua primeira passagem pelas comissões do Legislativo. Em meio a um debate eleitoral, o texto foi retirado deliberadamente da pauta e, posteriormente, arquivado sem que houvesse uma discussão de mérito.
Trata-se de uma decisão que não levou a lugar algum, mas de consequências preocupantes para o Estado que já tinha conseguido vitórias no âmbito da Justiça e iniciado as negociações com a União. Espera-se que, desta vez, a matéria avance, mesmo que seja para um desfecho inesperado, mas resultado de votações democráticas. O que não pode, e foi o que aconteceu, é uma matéria de tamanha relevância ter sido protelada por mais de três anos por meras idiossincrasias envolvendo a Mesa Diretora da Assembleia e o Governo do Estado.
O projeto tem pontos consideráveis. A se confirmar, o Estado se compromete a implementar um amplo programa de privatização de seus ativos, mas não se sabe se a União, credora de Minas, vai manter as mesmas condições. É notório o novo comportamento da gestão federal. Se antes havia um debate em torno da privatização, o que levaria a exigir tal postura do Governo de Minas, não se sabe se a equipe econômica do atual mandato vai manter as mesmas exigências.
Pelo sim, pelo não, o governador Romeu Zema também encaminhou aos deputados a mensagem que pede o fim do referendo para autorizar privatizações. A medida foi implementada pelo então governador Itamar Franco, quando rompeu acordos da gestão do tucano Eduardo Azeredo com investidores americanos para a venda do controle acionário da Cemig. Além dessa decisão, Itamar encaminhou PEC à Assembleia – e aprovada – estabelecendo que a população tem, necessariamente, que ser ouvida para qualquer venda de empresas estaduais.
Pelo andar da carruagem, o governador deve, desta vez, aprovar o Regime de Recuperação Fiscal, por ser, de fato, uma necessidade, mas terá que afinar bastante a sintonia com os parlamentares para derrubar a PEC de Itamar. Privatizar ativos não é uma agenda simples, bastando avaliar as dificuldades da gestão Bolsonaro que só conseguiu passar a Eletrobras para a iniciativa privada e nada mais. A Cemig, a despeito de todas as críticas, é um ativo importante e os deputados, de olho nas urnas, precisão de forte justificativa para aprovar o referendo e sua venda.