A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar, ainda este ano, uma proposta do senador Cássio Cunha Lima, que acaba com o benefício do foro privilegiado para parlamentares que cometerem crimes comuns. Trata-se de um avanço, mas não é possível, ainda, comemorar, já que a matéria não tem sequer um relator, indicando a resistência dos próprios parlamentares em assunto que lhes toca a carne. O foro estabelece que, em caso de ilícitos, os parlamentares devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo juiz singular de primeira instância. O avanço significa que crime comum não tem nada a ver com mandato. Se um político no exercício de seus deveres manda agredir alguém ou pratica atos ilícitos na área criminal, não faz sentido remeter o caso ao STF. Mas é assim que a banda toca atualmente. Como o Supremo tem agenda cheia, muitos desses políticos passam anos sem ser julgados. Em alguns casos, quando a matéria está pronta para ir ao plenário, o acusado já não tem mais o cargo, o que obriga o envio de todo o processo para a primeira instância. Com isso, mais tempo de impunidade.
O caso mais emblemático – e, por ironia, envolvendo o pai do autor do projeto – é do ex-senador Ronaldo Cunha Lima. Em 1993, então governador da Paraíba, ele entrou de arma em punho num bar, no Centro de João Pessoa, e desferiu três tiros contra o seu desafeto político, o ex-governador Tarcisio Burity. Não matou, mas a tentativa de homicídio passou anos em tramitação. Ele deixou o cargo, tornou-se senador e o processo subiu ao STF. Quando era iminente o julgamento, no qual seria inevitavelmente condenado, ele renunciou ao cargo. Como resultado, toda a documentação voltou para a primeira instância. Cunha Lima morreu em julho deste ano sem ser sequer julgado.
O foro privilegiado faz sentido por conta de ações políticas. Um prefeito, governador ou presidente é responsável por uma série de atos de ofício que, se forem a julgamentos singulares, provocam insegurança jurídica para além do mandato, daí a preocupação, mas nada implica que possam responder quando o ilícito vai além da prerrogativa funcional. Esta é a ideia do projeto, mas a sociedade precisará cobrar, já que o velho corporativismo, a despeito de todos os avanços, continua vivo nas instâncias políticas.