A aprovação da PEC que anistia as legendas partidárias mostra como o espírito corporativo pesa quando há interesse comum, mesmo quando não há respaldo da opinião pública. A proposta perdoa partidos que cometeram infrações nas prestações de contas, revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura “imunidade tributária” às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.
Do PT do presidente Lula ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, as divergências ideológicas desaparecem. A PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno. Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.
De acordo com a Agência Estado, pelo menos 30 organizações da sociedade civil classificaram como “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso a aprovação da PEC, mas tudo indica que terá a mesma aprovação no Senado Federal. Os partidos, em sua maioria, andaram patinando nas regras, sobretudo nos repasses e na formação de chapas de candidatos, para as quais há um quórum mínimo de 30% a ser reservado para mulheres.
Muitos partidos usam artifícios para burlar a lei e um deles é o lançamento de candidaturas laranjas, isto é, candidatas que entram no jogo apenas para cumprir tabela e não recebem qualquer repasse para suas possíveis campanhas. A Justiça Eleitoral puniu vários partidos nos quais esses candidatos não recebem um voto sequer, o que, em tese, é uma prova da infração. A anistia vai encerrar todos esses processos eleitorais.
O grave desse enredo é o fato de os partidos estarem descumprindo normas que seus representantes criaram tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. As diversas mudanças na legislação passam necessariamente pelo respaldo dos parlamentares, os mesmos que agora aprovam uma anistia.
Como as eleições de outubro deste ano não afetam os mandatos de deputados e senadores, estes se sentem à vontade para aprovar uma matéria controversa, acreditando que os eleitores terão esquecido disso até as próximas eleições para o Congresso e assembleias.
Mas trata-se de um equívoco, uma vez que a dinâmica digital, a despeito de fatos novos a cada dia, permite buscar com precisão o que está sendo feito agora. Não haverá surpresa se no pleito de 2026 o assunto aparecer nas redes sociais. Certamente a conta será cobrada, ou pelo menos é isso que se espera.