Enquanto o Congresso Nacional adia a votação da Lei das Fake News, diante de uma série de impasses e pela insegurança de aprovação, o Parlamento Europeu deve votar, ainda nesta quinta-feira, um projeto de regulamentação da Inteligência Artificial. A União tem o propósito de ser o primeiro bloco no mundo a adotar um quadro jurídico abrangente para limitar os excessos da Inteligência Artificial sem, no entanto, criar obstáculos para a inovação, como destaca o jornal “O Globo”.
Há uma preocupação global com os avanços no mundo digital, embora o cenário de hoje ainda aponte para um controle humano sobre tais mídias. Mas até quando, sobretudo pela existência de duas frentes de discussão?
A primeira, como é o caso do Brasil, é estabelecer uma legislação capaz coibir o trânsito de notícias falsas, muitas delas sob o viés político, com capacidade de gerar informações fora do contexto, desconstruir biografias e formar um cenário de discussão falso e um universo distópico.
O projeto de lei, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estabelece algum tipo de regulação, mas esbarra na responsabilidade, isto é, a quem caberia esse papel. No último sábado, em palestra para o segmento digital, no Rio de Janeiro, o parlamentar admitiu dificuldades, mas apontou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como o órgão mais eficaz para esse controle.
Pode ser uma saída, mas também há problemas. As agências reguladoras, quando criadas no Governo Fernando Henrique Cardoso, tinham plena autonomia para – como sugere o nome – regular os serviços sob sua alçada. Mas o projeto, ainda no próprio governo tucano, começou a sofrer distorções ante a indicação dos membros de tais agentes.
E foi assim por diante, com indicações políticas que contaminaram a essência do texto original. A Anatel, sugerida pelo ministro, teria a isenção necessária para fazer tal regulação? O debate esbarra nesse impasse, embora seja evidente que é preciso fazer alguma coisa ante o abuso nas publicações sob o argumento da liberdade de expressão que, no entanto, colocam vidas em risco. No início desta semana, um homem foi espancado até a morte no interior de São Paulo por conta de uma fake news. Não é um caso inédito, mas, como tantos outros, sem volta.
A segunda questão passa diretamente pela Inteligência Digital. Entre as preocupações estão difusão de conteúdos perigosos, manipulação de opinião através da criação de imagens falsas e modelos de vigilância em massa. O Brasil também deve se atentar para esse desdobramento, já que a IA é um projeto que veio para ficar e tende a se aperfeiçoar cada vez mais, para o bem e para o mal.