Segue para o Senado Federal, depois de ter passado pela Câmara dos Deputados, um novo projeto sobre a Lei Seca. Mudou pouca coisa em relação ao primeiro texto – este ainda em vigor – mas aumentou o valor das penas pecuniárias para os autores de infração, além de ampliar o leque de possibilidade de flagrante. Por enquanto, como prova, só valem o bafômetro e o exame de sangue. O novo texto contempla outras vias, inclusive a testemunhal. Alguns juristas questionam essa possibilidade, advertindo que a testemunha não tem meios técnicos para avaliar o grau alcoólico do infrator, gerando assim um problema de tipificação e de fácil recurso. Como ainda passará por outra instância, é provável que as incorreções sejam reparadas. O Senado deve avaliar também um ponto crucial que ficou de fora: a questão penal. A proposta aprovada pelos deputados estabelece somente penas administrativas, mexendo no bolso de quem for pego em flagrante, mas não altera eventuais penas, inclusive o dolo eventual, uma possibilidade que afeta todos que combinam álcool com direção.
Por mais de uma ocasião, nesse mesmo espaço, já se discutiu a febre de leis que acomete os parlamentares. Basta um tema ter repercussão nacional para surgir uma proposta. É certo que as leis são feitas a partir dos acontecimentos, mas, no caso brasileiro, não é só por conta delas que os problemas serão resolvidos. A questão central é a sua aplicação e as consequentes sanções no Judiciário. No caso da Lei Seca, a indagação permanente é saber até quando o Estado vai continuar com as blitze. É comum a implementação de amplas medidas que acabam consumidas pelo tempo. Em Juiz de Fora, ainda falta ampliar a estrutura dos órgãos que atuam no combate à violência no trânsito, embora, reconheça-se, estejam ocorrendo ações que já culminaram com autuações. Entre janeiro e março, resultado de 52 operações da Polícia Militar, 42 motoristas foram detidos.
A repressão é fundamental e deve continuar, mas é preciso investir no viés educativo, a fim de conscientizar a população. O uso de cigarro em espaços restritos está sendo acolhido após uma série de campanhas. Com a Lei Seca, deve ocorrer o mesmo. É preciso mostrar a quem comete tais infrações que ele também está dentro da margem de risco. Tanto nas vias urbanas quanto nas rodovias, o número de acidentes por conta do álcool impressiona, mas nem por isso, sobretudo nas madrugadas, o cenário mudou.