Responsável pela revisão dos atos da Câmara dos Deputados, o Senado Federal tem a missão de finalizar a aprovação da Reforma Tributária para, finalmente, ser iniciado o processo de sua implementação. Há pelo menos duas décadas já se fala da necessidade de se criar um processo de unificação dos impostos, para dar fim à velha guerra fiscal envolvendo estados e municípios, com consequências não apenas na vida do consumidor, mas também nos negócios.
O ICMS, que trata da circulação de mercadorias, por exemplo, tem tarifas diferenciadas nos estados, o que impede empresas com estruturas em mais de um ente federado de evoluir nos seus negócios. Se tem um centro de distribuição em uma região com tarifas mais baixas, esbarra na tributação de outro região ante a diferença no tributo. É de se destacar que Minas tem uma das tarifas mais altas do país.
O texto finalizado na Câmara Federal unifica tributos federais como PIS, Cofins e IPI e impostos estaduais e municipais como ICMS e ISS, agora em apenas dois: O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desta forma, será possível reduzir a complexidade e os custos administrativos para as empresas e governos.
O escopo da reforma é a neutralidade fiscal. A carga tributária não aumenta e nem diminui, mas é distribuída equitativamente entre os setores econômicos. A expectativa é que se crie um ambiente de negócios mais justo, ao contrário do atual modelo com seus desníveis.
Quando comandava o Rio de Janeiro, a então governadora Rosinha Garotinho criou a Lei Rosa, que jogou para o limite mínimo a tributação, a fim de atrair empresas. Deu certo, e Juiz de Fora foi uma das cidades mais prejudicadas. Diversos empreendimentos, que tinham possibilidade de se instalarem no município cruzaram a divisa e se instalaram a menos de 50 quilômetros, mas no estado vizinho.
Se a unificação que ora se implantou na reforma estivesse vigendo naquela época, a cidade teria recebido mais empreendimentos. Com a simplificação e maior eficiência do sistema tributário, a expectativa é de que as empresas brasileiras também se tornem mais competitivas no mercado internacional, atraindo mais investimentos estrangeiros e fomentando o crescimento econômico.
O Senado, provavelmente, deve olhar com mais atenção para as desonerações, muitas delas – como a da carne – adicionadas ao projeto no apagar das luzes. A medida beneficia diretamente os setores que lidam com exportações, mas é preciso avaliar as consequências no mercado interno.
Como se trata de uma transição lenta e gradual, é preciso ir avaliando as mudanças ao curso do tempo, já que alguns setores econômicos, como serviços, atualmente menos tributados, pode enfrentar um aumento significativo na carga tributária, com reflexos no preço ao consumidor final.
O fato de ser implantada gradualmente pode facilitar a busca de saídas para impasses. O que não fazia sentido era a manutenção do atual modelo, que já se mostra ultrapassado há bastante tempo.