O pacote de medidas anunciado nessa quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, nas comemorações dos cem primeiros dias de seu Governo, é importante para o país, pois indica, principalmente, o rumo da gestão inaugurada no dia 1º de janeiro de 2019. A despeito dos percalços dos primeiros meses, comuns em todas as gestões, ele avança, sobretudo se tiver meios de implementar todas as medidas, uma vez que algumas delas dependem de aprovação do Legislativo.
A autonomia do Banco Central veio oficializar o que ocorre informalmente, mas agora ganha viés prático para dar à instituição o gerenciamento pleno da política monetária do país. Também foi positivo exigir dos dirigentes dos bancos estatais o aval do BC, pois encurta mais a rédea do jogo político. Muitos dirigentes, a despeito da total incapacidade, foram guindados a postos-chaves em tais instituições apenas para atender a interesses políticos ou partidários. Um Banco Central autônomo pode acabar com essa farra.
O presidente anunciou também o pacto federativo, demanda que já passou por vários governos e ainda não saiu do papel. Mesmo não sendo imediato, ele sinaliza para uma questão que envolve governos estaduais e prefeituras, hoje em plena dependência da União, responsável por um desequilíbrio que hoje leva os estados e municípios a uma situação crítica, por não terem meios de gerenciar suas próprias contas sem o aval de Brasília.
O revogaço, que dá fim a cerca de 250 leis consideradas ineficazes, também é uma pauta importante, pois o país tem um excessivo número de normas, muitas delas tratando do mesmo assunto e sem resultados práticos. Ao reduzir tais ações, diminui também a burocracia, muitas vezes a responsável por emperrar projetos importantes, muitos deles na área ambiental. Ninguém prega comprometer princípios no setor, mas há uma demora sistemática na análise de projetos, fruto de legislações que se sobrepõem sem que se saiba a qual delas recorrer.
A pedra de toque dos cem dias, porém, é a reforma da Previdência, ora discutida no Congresso Nacional. Mesmo que haja discordâncias sobre o seu teor, o que faz parte do processo, sua aprovação tornou-se fundamental não apenas para a União mas também para estados e municípios. Os entes federados e as prefeituras estão no limite de suas previdências, deixando milhares de beneficiários em risco se não houver mudanças. Em alguns estados, os recursos para seu financiamento já estão saindo diretamente do Tesouro, comprometendo outros projetos afetados pela divisão dos recursos.
O país precisa avançar em várias questões e, junto com a Previdência, deve pôr na agenda a reforma tributária, também já encaminhada ao Legislativo. Destravar tais pautas será a resposta que a sociedade espera. E aí se insere também o projeto anticrime elaborado pelo ministro Sérgio Moro, e que faz parte das ações dos três primeiros meses da nova gestão. A sociedade não suporta o avanço da criminalidade, e o pacote, feitas as devidas e necessárias correções, é fundamental para o país.