A semana termina tendo como peça de resistência o debate sobre o combate à corrupção, que ganhou novos contornos após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucional o indulto definido ainda na gestão Temer, de alcance pleno para vários crimes, que passam pela formação de quadrilha aos de colarinho branco. Por sete a quatro, os ministros entenderam que o dado a considerar não está na lei, e sim na Constituição que deu a prerrogativa ao presidente da República. Temer, ora preso, usou o que lhe era facultado.
Como sentença de juiz não é para ser discutida, e sim avaliada em grau de recurso, o que não cabe no caso em tela visto ser a instância final, a discussão passa para as demais decisões dos últimos dias que dão um certo alívio aos autores de crimes de corrupção. O Conselho de Acompanhamento de Movimentação Financeira (Coaf) volta para o Ministério da Economia depois de sua transferência para o Ministério da Justiça ter sido um dos fatores que convenceram o juiz Sérgio Moro a largar a toga e virar membro da equipe do presidente Jair Bolsonaro. Há espaço para reversão da medida, mas não será fácil, sobretudo pela articulação envolvendo Centrão e oposição que emparedou o Governo na comissão especial.
O sistema de “check and balance”, isto é, de pesos e contrapesos, funciona dessa forma. Um poder não pode, nem deve, ser absoluto. O Congresso tem a prerrogativa de aprovar, mas também de contrapor às medidas do Executivo, embora este tenha o poder de agenda. E é por conta disso, aliás, que o decreto das armas ainda corre o risco de perder boa parte de sua essência diante de possíveis vícios já detectados pelo Congresso.
A questão central, porém, se volta para o avanço de ações para desidratar a Lava Jato. A despeito de abusos de promotores e juízes, que podem ser corrigidos em grau de recurso, a operação mudou parâmetros no país, levando para o cárcere intocáveis do andar de cima. Os recentes movimentos para mudar as regras são preocupantes, sobretudo por serem encaminhados pela instância que possui um expressivo número de investigados. Melhor seria manter as atuais regras, mas com a implementação de mecanismos – como ouvidorias – para conter abusos de autoridade.