A proposta do senador Rodrigo Pacheco para solução da dívida dos estados é um passo adiante, mas precisa, por outro lado, de envolvimento dos estados para a sua definição. O atual modelo de recuperação fiscal tem sérias consequências, pois exige sacrifícios administrativos e funcionais, já que impõe aos estados uma série de restrições que acabam refletindo no funcionalismo público. O Governo de Minas esteve prestes a aderir a esse modelo – e ainda não desistiu – mesmo diante das resistências já apresentadas.
A proposta do senador passa pela federalização de ativos, enquanto a meta do Governo Zema era de sua venda para formação de caixa. No pacote estavam a Cemig, Copasa e Codemig. O projeto de Pacheco reconhece a necessidade de passá-los para a frente, mas, em vez da privatização, repassar sua gestão para a União. A questão é saber se a equipe econômica aceita esse modelo, pois as empresas em questão, a despeito de sua importância, já há algum tempo tornaram-se ativos problemáticos para o Governo, quando se trata de eficiência.
A dívida de R$ 160 bilhões é impagável, mas se nada for feito, a tendência é chegar à casa dos R$ 200 milhões em pouco tempo, o que inviabilizaria todos os financiamentos que o Estado precisa com reflexos diretos nos servidores públicos. Minas e os demais estados estão em um beco sem saída. O que ora afeta aos mineiros se replica em outros entes federados, mesmo os de grande potencial econômico como São Paulo.
A alternativa viável é buscar um ponto comum, pelo qual a União não fira seus princípios econômicos e os estados não comprometam seus caixas, como ora ocorre. O projeto do presidente do Congresso caminha nesta direção, mas é fundamental acompanhar a sua tramitação e a reação dos governadores. Hoje, muitos estados têm pleno descontrole de suas contas fruto de ações políticas e de descontinuidade de gestão.
Quando tomou posse, em 2018, o governador Romeu Zema denunciou a situação crítica do Estado, fez ajustes, acertou parte das contas, mas isso só foi possível por não ter feito o pagamento do principal, isto é, da dívida que herdou. Agora, não há outro caminho.
Na sua entrevista, o senador Rodrigo Pacheco ressaltou que o projeto municia os governadores comprometidos com a solução de suas dívidas com instrumentos legislativos capazes de retomar os investimentos estaduais. “Vamos pagar a dívida. Os estados têm ativos? Está disposto a vender esses ativos para privados? Tem que estar disposto a federalizar. Tem outros ativos? Apresente para União para pagar, demonstre que quer pagar. Se demonstrar que quer pagar e entregar esses ativos, vai ter um desconto substancial dos juros. Com a outra parte dos juros faça investimento no seu estado, tenha a responsabilidade, faça investimento no seu estado. E não precisa pagar nada para a União. Você está investindo no seu próprio estado. Então, acho que algo melhor do que isso, não há”, frisou.
O senador mineiro afirmou contar com a colaboração de todos os envolvidos na apreciação do projeto. Resta, então, colocar a matéria sobre a mesa e avaliar o grau de comprometimento das partes, já que acordo bom tem que ser bom para os dois lados, e não há garantias se os envolvidos têm essa percepção.