Por iniciativa dos próprios senadores e deputados, tramitam na Câmara e no Senado – com redações distintas – duas propostas de emenda constitucional dando fim ao foro privilegiado para os políticos. Em ambos, o argumento é de que o foro privilegiado acaba contribuindo para o alto grau de impunidade das autoridades brasileiras, muitas delas fora do alcance dos juízes de primeira instância. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e o deputado Rubens Bueno (PPS) querem pressa na discussão, mas sabem que o caminho é longo. A matéria tem interpretação dúbia, pois, ao mesmo tempo em que o privilégio pode ser um problema para a celeridade dos processos, é também uma forma de estabelecer julgamentos sob pressões paroquiais, que podem ser feitas quando o político e o magistrado estão no mesmo território.
É preciso considerar que a instância especial para os políticos nem sempre é um instrumento contra a sociedade, como querem vender os parlamentares. Prefeitos, governadores e presidente da República, especialmente, no exercício dos cargos, em muitas ocasiões contrariam interesses que podem, mais tarde, render-lhes ações em instâncias de primeiro grau. Imagine-se, por exemplo, um ex-presidente da República sendo julgado por um juiz singular num processo por conta de um plano econômico, como foi o caso do ataque à poupança na gestão Collor. O foro privilegiado, em tais casos, é necessário, pois tais autoridades, em não havendo essa prerrogativa, viveriam o risco constante de convocação após deixarem os cargos.
Por outro lado, é necessário considerar que o privilégio não deve valer para qualquer ação. Em casos penais, por exemplo, a primeira instância é melhor para elaborar um processo. O pai do senador Cássio Cunha Lima, o ex-governador da Paraíba Ronaldo Cunha Lima, depois de balear o adversário político Tarcísio Burity dentro de um restaurante em João Pessoa, em 1993, também recorreu exatamente ao foro privilegiado para fugir de um julgamento local por tentativa de homicídio. O caso levou anos, pois foram impetrados recursos de toda sorte até que a matéria voltou à inicial por causa do fim de seu mandato já de senador.
Trata-se, pois, de uma questão de circunstâncias. Discutir o foro é fundamental para colocar ordem na casa, já que mandato não pode significar impunidade, como era em outros tempos. Hoje, a imunidade vale para palavra e voto, enquanto o foro deve ser utilizado em casos especiais.