A Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para a votação de projeto de lei que, na prática, facilita o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no país. O texto, porém, diante de alguns pontos que precisam ser esclarecidos, foi retirado da pauta por um período, mas sob a garantia de que voltará para discussão. Diz que as novas cidades devem ser criadas por meio de plebiscito popular. A formação do novo município terá que ser proposta mediante requerimento assinado por pelo menos 10% dos eleitores residentes nas áreas envolvidas. De acordo com o projeto, o pedido deverá ser protocolado na Assembleia Legislativa, que precisará elaborar, em 180 dias, um estudo sobre a viabilidade da futura cidade e da área remanescente do município preexistente.
A criação de novos municípios é uma agenda permanente entre os políticos, principalmente em vésperas de ano eleitoral, mas não é uma solução para os males, sobretudo, das menores regiões, que entendem ser esta a única saída para sua redenção. Trata-se, no entanto, de um equívoco, pois a criação de novos municípios, em termos de economia, tem causado mais problemas do que soluções. Quando se emancipa uma região, são criados, de imediato, novos cargos de prefeito, vereadores e funcionários públicos sem qualquer contrapartida de recursos, salvo o minguado Fundo de Participação. Quando Minas saltou de 722 municípios para 853, em vez de se criar um novo cenário virtuoso, o que ocorreu foram novas demandas para o estado.
Além disso, é preciso, como aliás o PSOL advertiu, discutir a geografia atual. A situação de regiões de grande industrialização deve ser levada em conta, pois as perdas podem ser consideráveis. Imagine-se, por exemplo, a criação de um novo município que herde todo um distrito industrial; como ficaria a situação da cidade que tem nele sua principal referência de recursos? É, pois, o tipo de solução que resolve de um lado e atrapalha do outro. Daí, a necessidade de uma avaliação mais consistente do projeto, ou, de preferência, o seu arquivamento.